Trata da extensão do princípio do contraditório aos procedimentos administrativos e da regularidade dos atos processuais administrativos. Estuda a distinção entre procedimento e processo, afirmando que processo é o procedimento que se realiza em contraditório entre aqueles que sofrerão os efeitos da decisão a ser tomada.

Pretende realizar uma reflexão acerca do sentido performativo do processo de constituição democrática como construção histórica permanente de uma identidade constitucional inclusiva e aberta, que se dá a partir de interpretações jurídico-paradigmáticas de um mesmo sistema de direitos. Poder constituinte e patriotismo constitucional é obra que se destina aos estudiosos do direito e da política, aos operadores jurídicos, aos políticos e à cidadania em geral.

Trata-se de parecer que analisa a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.705, de 6 de abril de 2005.

Analisa o sentido performativo do projeto constituinte do estado democrático de direito a partir da teoria discursiva do Direito proposta por Jurgen Habermas.