Analisa a hipótese de retenção na fonte por Estado-Membro do imposto de renda incidente sobre o pagamento de vencimentos de seus servidores. Investiga a possibilidade de a lei estadual qualificar determinada parcela como verba indenizatória, afastando, por conseguinte, a incidência do tributo em pauta.

Trata da coisa julgada em norma declarada inconstitucional possibilitar a preservação do princípio da legalidade constitucional.

Discorre sobre o direito adquirido, a competência reformadora e o tratamento que tem sido dado aos assuntos no âmbito da doutrina e pela jurisprudência brasileira. Tece considerações acerca dos limites da competência reformadora. Expõe o processo evolutivo da doutrina do direito adquirido e sua conceituação. Avalia as normas de direito público e direito adquirido e a questão da constitucionalização.

"O propósito deste trabalho é examinar a possibilidade de manifestação dessa tendência [flexibilização dos efeitos no tempo] jurisprudencial no campo tributário."