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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O princípio da segurança jurídica em matéria tributária: uma análise da aplicabilidade do Art. 24 da LINDB aos processos administrativos fiscais = The principle of legal safety in tax matters: an analysis of the applicability of Art. 24, LINDB to administrative tax procedures
Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes; Araújo, Álax Roberto de Sousa; Costa Neto, José Nogueira da (2020)
Artigo de revista
Levando o contribuinte a sério: da necessária integridade e coerência dos precedentes tributários = Taking the taxpayers seriously: the necessary integrity and coherence of taxlaw precedents
Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes (2017)
Artigo de revista
(In)justiça tributária: uma crítica ao viés regressivo da tributação sobre o consumo = Tax (in)justice: a critic regarding the consumption of taxation on consumption
Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes; Santos, Karen Borges dos; Freitas, Nathália de Oliveira (2020)
Artigo de revista
É cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de responsabilidade tributária de terceiros? Ainda sobre a incompatibilidade do novo instituto com o Direito Processual Tributário = Is it possible to open the process to disregard the entity person in cases of tax responsibility of third party? While on the incompatibility of the new procedure with Tax Procedure Law
Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes; Gasperin, Carlos Eduardo Makoul (2017)
Artigo de revista
A eficiência da utilização do protesto como meio alternativo para cobrança de crédito fiscal = The efficiency of the use of the protest as an alternative way for collection of tax credit
Amaral, José Wilson Moitinho; Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes (2019)
Artigo de revista
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