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A oferta de garantia na execução fiscal e o império da penhora de dinheiro: os dois lados do interesse público = The guarantee offer in fiscal execution and the cash payment empire: the two sides of public interest
Mello, Henrique; Porto, Roberta França (2022)
Artigo de revista
A linguagem da prova contaminada e a impossibilidade de constituição do crédito tributário: análise crítica da mitigação da teoria do fruto da árvore envenenada pelo CARF = A contaminated proof language and impossibility to constitute tax credit: critical analysis of mitigation of the theory of fruits of the poisonous tree by CARF
Lins, Robson Maia; Porto, Roberta França (2022)
Artigo de revista
A impossibilidade de o estado de São Paulo aplicar norma antielisiva com base no parágrafo único do Artigo 116 do CTN = The impossibility of the state of São Paulo to apply an anti-avoidance rule based on the sole paragraph of Article 116 of the CTN
Porto, Roberta França; Martins, Fernanda Pereira (2022)
Artigo de revista
A aplicação equivocada da Súmula 112 do STJ e os ruídos no processo de comunicação = The wrong interpretation of the Precedent 112 of the STJ and the noise in the communication process
Mello, Henrique; Porto, Roberta França (2022)
Artigo de revista

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