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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Tributos. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o ganho de capital auferido pela desmutualização de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Admissibilidade. Devolução de patrimônio aos associados que constitui fato gerador dos tributos lançados. Inteligência do Art. 17 da Lei 9.532/1997 [Jurisprudência comentada]
Presta, Sérgio; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2016)
Artigo de revista
A responsabilidade solidária ilimitada dos sócios e administradores quanto ao inadimplemento das obrigações tributárias
Presta, Sérgio (2006)
Artigo
Processo Administrativo. Sentença. Nulidade. Ocorrência. Decisão de piso que não aprecia pedido de perícia. Omissão que caracteriza cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem para prolação de novo julgamento que se impõe [Jurisprudência comentada]
Presta, Sérgio; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2016)
Artigo de revista
PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Repetição de indébito. Finsocial e ILL. Tributos sujeitos a homologação. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 3.º da LC 118/2005. Prazo prescricional que continua observando a cognominada tese dos “cinco mais cinco”, limitado, porém, em cinco anos a partir da vigência da lei complementar. Decisões emanadas da Corte Superior na sistemática dos recursos repetitivos, ademais, que devem ser seguidas pelo Tribunal Administrativo [Jurisprudência comentada]
Presta, Sérgio; Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (2016)
Artigo de revista
As novas implicações das decisões do conselho de contribuintes
Presta, Sérgio (2005)
Artigo
Não-incidência da contribuição para o INSS do segurado aposentado
Presta, Sérgio (2003)
Artigo de revista
IRPJ. Dedução da amortização do ágio resultante de incorporação de ações com expectativa de rentabilidade futura. Admissibilidade. Hipótese de existência de motivação negocial e ausência de simulação ou outro vício dos atos praticados que permite o abatimento [Jurisprudência comentada]
Presta, Sérgio; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2016)
Artigo de revista
IPI. Compensação tributária. Pretensão com base nas declarações apresentadas pela requerente à Receita Federal. Inadmissibilidade. Direito creditório que exige a apresentação de escrituração da empresa com o registro de lançamentos contábeis e fiscais comprobatórios do valor efetivamente devido do tributo. Ressarcimento, ademais, que só é autorizado se os créditos forem revestidos de liquidez e certeza. Inteligência dos arts. 156 e 170 do CTN [Jurisprudência comentada]
Presta, Sérgio; Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (2016)
Artigo de revista
Crédito-prêmio de IPI dos produtos manufaturados destinados à exportação
Presta, Sérgio (2003)
Artigo de revista
Comentários à Instrução Normativa SRF 252/2002
Presta, Sérgio (2003)
Artigo de revista
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