Trata-se de parecer acerca do pagamento de diárias de viagens a agentes políticos e servidores públicos, sobre a indagação à legalidade e constitucionalidade da Lei Municipal n. 660, de 27 de fevereiro de 2009, que trata desta matéria, bem como eventuais irregularidades ou falhas na mesma.

Trata-se de parecer sobre as hipóteses que ensejam recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, consoante as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Leva em consideração alegação de fornecedora de gêneros alimentícios, contratada por prefeitura, de que um dos produtos fornecidos teve aumento de preço significativo em relação ao inicialmente ofertado quando da licitação.

Tece considerações acerca do alcance da Lei municipal que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), diante do constante no Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, comentando a promulgação da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a redação de alguns de seus dispositivos. Discute a responsabilidade concernente às micro e pequenas empresas de informarem as alíquotas devidas do imposto em nota fiscal correspondente.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de execução, por município, de obra de asfaltamento que se realizará dentro do período do pleito eleitoral municipal e em loteamento de propriedade particular localizado dentro de seu perímetro urbano.

Trata-se de parecer acerca da legalidade de compra de veículos e maquinário pela Prefeitura Municipal por meio de consórcios e financiamentos cujas prestações ultrapassem os meses de um exercício financeiro.

Trata-se de parecer acerca da pretensão de servidora municipal aposentada de que seja aplicada a paridade aos seus proventos conforme vencimentos de servidores ativos ocupantes do mesmo cargo que ela ocupava.