Analisa questões vinculadas à vedação a propaganda institucional no período dos três meses que antecedem a realização de pleito eleitoral.

Discorre sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o direito ao crédito-prêmio relativo a esse tributo, analisando se o Senado Federal extrapolou sua competência ao legislar acerca desse benefício fiscal.

Trata sobre a relação entre o fenômeno convencional, o sistema brasileiro de incorporação/recepção de tratados internacionais e a necessidade hodierna de integração econômica, a fim de avaliar se a positivação conferida a tal incorporação constitui ou não à efetivação da integridade de um modo geral.