Aborda a votação de eleitores portadores de condições excepcionais, como os eleitores cegos ou aqueles que estão em estabelecimento de internação coletiva.

Apresenta o papel da súmula no Brasil. Discorre sobre a criação das súmulas, feitas pelos tribunais existentes no país. Analisa a necessidade de uniformização das súmulas, além de citar a sua contribuição na diminuição das deficiências, no aumento da segurança e rapidez do processo judicial para os setores estatais.

Aborda a repercussão da supremacia constitucional do modelo inglês na colônia americana, destacando que não havendo no Direito inglês um texto constitucional escrito, não há direitos fundamentais num sentido formal, posto que todos os direitos e deveres dos cidadãos podem ser alterados por uma lei votada pelo Parlamento.

Trata de temas como a regra da sindicalização na Lei n. 8.112, de 1990, substituição processual, estabilidade e inamovibilidade sindical, custeio do sindicato, os vetos ao art. 240 da Lei n. 8.112, de 1990, a licença de servidor federal para o desempenho de mandato classista, a previdência social do dirigente sindical, descontos na folha de pagamento do servidor sindicalizado, e a proibição ao servidor de aliciar subordinado para a sindicalização.

Tece comentários acerca do direito de greve dos servidores públicos.

Versa sobre a publicidade dos atos administrativos, abordando temas como sua obrigatoriedade e casos em que é vedada.

Trata da importância do entendimento do princípio constitucional, de modo a diferenciá-lo da norma constitucional. Explica que os princípios são os alicerces para que surjam as normas, destacando que a integração entre os princípios e as normas é o fundamento para a criação do sistema constitucional.

Discorre sobre a licença dada ao servidor ou servidora no regime jurídico federal para acompanhar cônjuge ou companheiro por motivo de afastamento do local de trabalho, modificada pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Estuda as limitações para o gozo do sufrágio e as condições para o seu exercício.

Estuda o trâmite da lei complementar nas casas legislativas e os aspectos constitucionais desse processo.

Expõe posicionamentos adotados por Cortes brasileiras acerca da extensão de benefícios concedidos aos servidores públicos em atividade aos servidores aposentados e a pensionistas.

Destaca os aspectos constitucionais da apelação.