Conclui, "que o trancamento abrupto da instrução, após a instalação da relação jurídica processual, pelo fato de que não foram apresentados controle de jornada em reclamação onde são pleiteadas horas extras, não se coaduna com o cânone constitucional da ampla defesa, meios e recursos a ela inerentes, além de violar frontalmente o devido processo legal."

Trata do princípio da ultratividade aplicado no âmbito do direito do trabalho

Examina a emenda constitucional 45/04, que versa sobre os conflitos antes submetidos à competência das Justiças Federal e dos Estados, agora sob a égide da justiça do trabalho.