Entrevista concedida à Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a então Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti onde “esclarece questões atuais a respeito da transferência de servidores militares para as Universidades”.

Estuda os ajustes de conduta pelo viés das Leis 8.078/90 e 7.374/85. Comenta a lei de ação civil pública. Examina o método proposto “em relação aos termos de compromisso firmados perante o Ministério Público do Trabalho” e seu respectivo caráter de prevenção e resolução de conflitos.

Aborda como é feita a elaboração das declarações de inconstitucionalidade em alguns países e no Brasil. Examina os efeitos de eficácia ex tunc e ex nunc, a repristinação, a extensão dos efeitos e as decisões de rejeição da inconstitucionalidade e a inconstitucionalidade superveniente.

Trata dos instrumentos cogitados na Constituição de 1988 pelos quais se pode obter o controle de tributos. Assinala alguns dos instrumentos como: ação direta de constitucionalidade e inconstitucionalidade por omissão, mandado de segurança e de injunção e ação declaratória. Sintetiza as incumbências de tais instrumentos.

Apresenta as divergências criadas a partir da questão do julgamento de ações de caráter trabalhista. Analisa se estas são competência da Justiça do Trabalho, Federal ou Estadual. Menciona emendas que colaboraram para a reformulação de aspectos relacionados a tal problemática.