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Subsídios em mobilidade urbana: direito dos delegatários e dever do poder concedente (considerações a partir do Art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 03.01.2012) = Subsidies on urban mobility: right of delegatories and duty of the State (considerations from Art. 9 of Federal Law No. 12,587, of 01.03.2012)
Saad, Amauri Feres (2021)
Artigo de revista
O princípio da subsidiariedade e a liberdade econômica (comentários ao Art. 2º, III, da Lei nº 13.874/2019) = The principle of subsidiarity and economic freedom (comments on Article 2, III, of the Law nº 13.874/2019)
Saad, Amauri Feres (2020)
Artigo de revista
Permuta de bens públicos imóveis = Exchange of public real estate public goods
Saad, Amauri Feres (2014)
Artigo de revista
Notas sobre o regime jurídico da precificação de obras públicas
Saad, Amauri Feres (03-2011)
Aborda os parâmetros jurídicos para a precificação de contratações administrativas. Identifica, com base no regime jurídico-administrativo, um complexo de princípios que sirva de baliza para a análise jurídica dos preços contratados pela administração pública.
Artigo
O direito constitucional à educação e a exceção do contrato não cumprido nas relações educacionais: comentários à margem dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.870/1999
Saad, Amauri Feres (01-2012)
Artigo
Autorização federal para exploração de aeródromo civil público e posturas urbanísticas municipais. Princípio federativo. Conflito entre interesses públicos
Saad, Amauri Feres (2016)
Artigo de revista

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