A política tributária exercitada pelas administrações tributárias contemporâneas revela, como traço marcante, uma extraordinária capacidade de adaptação às rápidas e vigorosas mudanças nas circunstâncias políticas e socioeconômicas. É justamente essa característica que lhe permitiu absorver adequadamente fenômenos como a globalização e a crescente complexidade dos negócios, especialmente na área financeira. A presente obra discute esta e outras questões relacionadas à tributação das empresas.

Enfoca a análise do anteprojeto da Transação e arbitragem no direito tributário, discorrendo sobre cinco vícios encontrados. Trata de temas como o conceito de tributo, de lançamento tributário, de suspensão da exigibilidade, de extinção do crédito e de certidão negativa. Aborda ainda a relativização dos prazos de decadência e prescrição.

Aborda os aspectos relacionados ao sigilo bancário, as obrigações do contribuinte e a veracidade das informações fornecidas à administração pública. Contrapõe com questionamentos sobre que direito se opõe ao sigilo bancário.

Analisa e levanta inúmeros aspectos relacionados a pontos de real interesse para o aperfeiçoamento das instituições de direito público. Discute, em regime de colaboração, o tema segurança jurídica na tributação e estados de direito. Examina o motivo constitucional do tributo que demanda a interpretação do fato, e não apenas do documento normativo.

Opina sobre os limites para a modificação do sujeito passivo da execução fiscal, estranho ao quadro societário ou administrativo de determinada empresa. Verifica se o espólio pode, juridicamente, ser incluído no polo passivo de execução fiscal.

Apresenta uma reconstrução dos conceitos de planejamento tributário e fraude à lei, utilizando como pano de fundo a perspectiva da dogmática espanhola sobre o direito tributário.

Discute, tomando, exemplificativamente, como pano de fundo o ICMS Paulista, se o Fisco pode exigir pagamento antecipado do ICMS- importação com simples previsão regulamentar, contrastando o argumento, segundo o qual, prazo de pagamento não constitui matéria de lei e sim de regulamento.

Analisa, em matéria de decadência e prescrição no direito tributário, o problema da relação entre regras e princípios, demonstrando que, sem regras claras, não é possível garantir a ideia de vinculação dos atos administrativos de constituição do crédito tributário, como prescreve o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que delineia o processo administrativo fiscal.