Demonstra a possibilidade de se estabelecer uma gestão política compartilhada entre administrador e administrados, bem como mostrar os benefícios que dessa ação comunicativa possam surgir, atendendo ao conteúdo normativo do princípio da transparência positivado na Lei de responsabilidade fiscal.

Demonstra que o plano diretor municipal, previsto no artigo 182 da Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, é o principal instrumento para a efetivação da função social da propriedade urbana.

Apresenta uma análise da Lei nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, editada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que traçam os objetivos da política urbana no Município. Trata de temas como participação popular e municipalização.