Discute sobre a faculdade ou obrigatoriedade da suspensão condicional do processo à realização de terapia consistente em tratamento médico para erradicação do vício e frequência a reuniões de grupos de Narcóticos Anônimos por acusação de porte de entorpecente. Trata da atribuição de proposta pelo Ministério Público e da possibilidade de indicação de outras condições, bem como da adequação das condições de tratamento ambulatorial e reuniões de terapia de grupo.

Discute sobre o redimensionamento das áreas de atuação e a estrutura administrativa do Ministério Público, propondo algumas alterações.

Discorre sobre segurança pública e a participação da população e do Ministério público nessa questão. Apresenta justificativa para a criação de uma política de segurança pública e comenta a alta dos índices de criminalidade e a diminuição da eficiência do sistema de prevenção pública da criminalidade. Menciona a participação do Ministério público na formulação e alteração de políticas de segurança pública em outros países como Portugal, México e Peru.

Verifica a atuação do Ministério público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, no que concerne a questão da evasão escolar.

Argumenta que o Ministério Público é o legítimo representante da sociedade brasileira no combate à criminalidade e na repressão processual dos crimes, discorre sobre sua legitimidade constitucional para o exercício da ação penal pública, enfatiza a necessidade de voltar a atuar em sua área de atuação típica.

Analisa o movimento de acesso à justiça penal na busca de facilitar a utilização do Judiciário para a resolução das lides e a atividade de investigação criminal.

Trata da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgostos, salientando que os serviços públicos são remuneráveis apenas por taxas e não por tarifas.