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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Transação tributária pelas lentes das teorias regulatórias: análise da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa = Offer in commitment under the screening of regulatory theories: analysis of public choice theory and public interest theory
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes (2024)
Artigo de revista
Transação tributária e encontro de contas de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública = Compensation of credits recognized by the union in offer in Compromise Agreements
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes; Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes (2023)
Artigo de revista
Responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado por expedição ilegal de ato expropriatório. Dever de indenização por danos patrimoniais e morais causados ao administrado [Parecer]
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes; Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes (2020)
Repercussões da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir sobre o ICMS-importação
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes; Viana, Alan Flores; Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes (2021)
Artigo de revista
Prescrição do redirecionamento da execução fiscal: lacunas do Tema nº 444/STJ
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes; Albuquerque, Crystal Nogueira de (2021)
Artigo de revista
Planejamento tributário agressivo: aspectos teóricos, posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e multa punitiva = Aggressive tax planning: theoretical aspects, positioning of the Administrative Council of Tax Appeals and punitive fine
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes (2019)
Artigo de revista
Critérios para emenda ou substituição à CDA
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes; Ribeiro, Gabriella Alencar (2020)
Artigo de revista
Aspectos controversos do crime de apropriação indébita do ICMS = Controversial aspects of the crime of improper appropriation of the tax on operations relating to the movement of goods and on the provision of transport and communication services
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes; Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes (2019)
Artigo de revista
Ajuizamento de ação ordinária coletiva em matéria tributária
Ribeiro, Gabriella Alencar; Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes (2022)
Artigo de revista
Abordagem da teoria da regulação responsiva sobre o Direito Tributário
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes (2022)
Artigo de revista
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