Discorre sobre dois mecanismos de remuneração do contrato previstos pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas, a remuneração variável vinculada ao desempenho e os contratos de eficiência.

Trata-se de jurisprudência comentada. Aborda a competência das agências reguladoras, expondo considerações acerca do poder normativo conferido a elas e a sua relação com a chamada “discricionariedade técnica”. Analisa o controle jurisdicional das apreciações técnicas exaradas na prática de função normativa.

Aborda o caso da cabotagem e dos centros regionais de resolução de disputas no transporte marítimo.

Examina os pressupostos para a aplicação dos procedimentos licitatórios de organismos internacionais no Brasil.

Comenta decisão do STF que trata da instituição da gratuidade do transporte urbano para os maiores de 65 anos e de sua relação com o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos nas hipóteses em que o serviço é desempenhado por concessionários ou permissionários.

Trata da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010, examinando o âmbito de sua aplicação, quais são os serviços submetidos, a exigência do certificado de qualificação técnica, os tipos obrigatórios de licitação e a preocupação com a objetividade do julgamento.