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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Simetria constitucional e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo: o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 346 e 4.776, de São Paulo = Constitutional Symmetry and the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo: The Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 346 (SP) and 4,776 (SP)
Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto (2021)
Artigo de revista
A responsabilidade objetiva do Estado e o livre exercício de informar: Recurso Extraordinário 1.209.429, de São Paulo = The State's objective responsability and the free exercise of reporting: Extradordinary Appeal 1,209.429 in São Paulo
Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto (2022)
Artigo de revista
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP: a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal = General repercussion in Extraordinary Appeal 1,041,210/SP: the discussion regarding the requirements for the creation of commission positions, with the setting of the thesis by the Federal Supreme Court
Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto (2022)
Artigo de revista
O município na história das constituições do Brasil de 1824 a 1988
Nunes, Silvio Gabriel Serrano; Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto (2019)
Artigo de revista
A inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ = The unconstitutionality of a state norm that guarantees the enrollment of defaulting students in the private education network in the decision of the Direct Action of Unconstitutionality 7,104/R [Jurisprudência comentada]
Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto (2023)
Artigo de revista
O Direito Administrativo sancionador e a individualização da conduta dos agentes sancionados
Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto (2020)
Artigo de revista
A competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo: o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.846/PI = The exclusive competence of the courts of accounts and the unconstitutionality of a state law, initiated by the Parliamentary, which grants discounts to fines imposed by the external control: the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 6,846/PI [Jurisprudência comentada]
Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto (2023)
Artigo de revista
Comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Interno na Reclamação 45.040 de Pernambuco: o procedimento de análise das contas de prefeito por parte dos tribunais de contas = Comments on the decision of the Brazilian Supreme Court, in the records of Internal Appeal in Complaint 45,040 of Pernambuco: the procedure of analysis of the mayor’s accounts by the courts of auditors [Jurisprudência comentada]
Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto (2022)
Jurisprudência comentada do Agravo Interno na Reclamação 45.040/ PE.
Artigo de revista
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