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Tutela administrativa nas relações de consumo: a relevância do Projeto de Lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC = Administrative supervision in consumer relations: the relevance of Draft Law 5,916/2013 for the protection of vulnerables and the effectiveness of CDC
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2019)
Artigo de revista
A tutela administrativa das relações de consumo e as principais inovações previstas pelos Decretos Federais 10.417/2020 e 10.887/2021: a relevância do SNDC para a efetiva proteção dos vulneráveis não pode ser mitigada pela liberdade econômica = The administrative protection of consumer relations and the main innovations foreseen by Federal Decrees 10,417/2020 and 10,887/2021: the relevance of the SNDC for the effective protection of the vulnerable cannot be mitigated by economic freedom
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2023)
Artigo de revista
O transporte remunerado individual de passageiros no Brasil por meio de aplicativo: a Lei 13.640/2018 e a proteção dos consumidores diante da economia do compartilhamento = Individual passenger transportation in Brazil through apps: Law 13,640/2018 and consumer protection in sharing economy
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2018)
Artigo de revista
Superendividamento dos consumidores brasileiros e a imprescindível aprovação do Projeto de Lei 283/2012 = The over-indebtedness of brazilian consumers and the need of approval of the bill 283/2012
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2015)
Artigo de revista
Superendividamento dos brasileiros na pandemia da covid-19 sob a ótica da Análise Econômica do Direito: grave fenômeno tratado pela Lei Federal 14.181/2021 e as consequências positivas para o mercado e os consumidores = Over-indebtedness of Brazilian citizens during the covid-19 pandemic based on the perspective of the Economic Analysis of Law: a severe phenomenon dealt with by Federal Law 14,181/2021 and that will have positive impact on both the market and consumers
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2022)
Artigo de revista
Sharenting comercial e a violação aos direitos da personalidade das crianças: a responsabilização diante do uso indevido de dados pessoais e da publicidade abusiva exploradora de consumidores, por equiparação, hipervulnerabilizados = Sharenting for money in face of the violation of children’s personality rights: rules applicable on the liability regarding misuse of personal data and advertising abuse with the exploitation of vulnerable bystanders
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2022)
Artigo de revista
A responsabilidade civil dos provedores em face dos consumidores de produtos e serviços contratados no ambiente virtual: a relevância o Marco Civil da Internet regulamentado pelo Decreto Federal 8.771/2016 = The liability of providers to consumers of goods and services purchased online: the relevance of “Marco Civil da Internet” regulated by Federal Decree 8771/2016
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2017)
Artigo de revista
A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a proteção dos usuários dos serviços de transporte aéreo de passageiros com esteio no Código de Defesa do Consumidor = Resolution 400/2016 of the Civil Aviation National Anticipation (ANAC) and the protection of users of passenger air transport services with the study in the Consumer Defense Code abstract
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2017)
Artigo de revista
A relevância da atuação do Ministério Público diante do superendividamento dos consumidores: a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com base na Lei 14.181/2021 e o questionamento da inconstitucionalidade dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 = The relevance of the Public Prosecutor’s Office in the face of consumer over-indebtedness: the defense of homogeneous diffuse, collective and individual rights based on Law 14,181/2021 and the questioning of the unconstitutionality of Decrees 11,150/2022 and 11,567/2023
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2024)
Artigo de revista
Os reflexos da pandemia (COVID-19) nas relações de consumo: a proteção dos destinatários finais nos serviços públicos essenciais e em contratos referentes a relevantes bens jurídicos = The reflexes of the COVID-19 pandemic in consumer relations: the protection of final recipients in essential public services and in contracts related to relevant legal assets
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2020)
Artigo de revista
A proteção de dados pessoais dos consumidores e a Lei 13.709/2018: em busca da efetividade dos direitos a privacidade, intimidade e autodeterminação = The protection of personal data of consumers and Law 13.709/2018: in search of the effectiveness of the rights to privacy, intimacy and self-determination
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2019)
Artigo de revista
O Projeto de Lei 7.419/2006, a reestruturação da assistência suplementar à saúde no Brasil e a necessária atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (SNDC) = Draft Law 7.419/2006, the restructuring of supplementary health care in Brazil and the necessary action of the National System of Consumer Protection and Defense (SNDC)
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2018)
Artigo de revista
Planos de saúde e o cancelamento arbitrário por inadimplência dos usuários: a obrigatória notificação prévia conforme as Resoluções Normativas NS. 593/2023 e 602/2024 editadas pela ANS e a necessária proteção dos consumidores = Health plans and arbitrary cancellation due to user default: mandatory prior notification in accordance with Normative Resolutions 593/2023 and 602/2024 published by ANS and the necessary consumer protection
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2024)
Artigo de revista
Planos de saúde e boa-fé objetiva: principais práticas abusivas e reajustes arbitrários
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2023)
Sumário de livro
O PL 2745/2023 reforça o obrigatório videomonitoramento nas competições esportivas oficiais e prevê o reconhecimento facial para prevenir e combater ilícitos
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2024)
Artigo de revista
Lei Geral da Copa e o direito do torcedor consumidor: violação aos ditames constitucionais e legais
Silva, Joseane Suzart Lopes da (01-2013)
Artigo
A Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e a proteção dos destinatários finais: inadmissíveis involuções diante da revogação do Estatuto do Torcedor e a incidência do microssistema consumerista para a tutela dos vulneráveis = Law 14,597/2023 (General Sports Law) and the protection of final recipients: inadmissible involutions in the face of the repeal of the Fan Statute and the incidence of the consumerist microsystem for the protection of the vulnerable
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2024)
Artigo de revista
Internet das Coisas: os benefícios, os riscos e a (des)humanização das relações de consumo convergem para a necessária atualização da Lei 8.078/90 em prol da segurança, privacidade e qualidade = Internet of Things: the benefits, risks and (de)humanization of consumer relations converge to the necessary update of Law 8,078/90 in favor of security, privacy and quality
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2022)
Artigo de revista
O influxo da produção de Augusto Teixeira de Freitas para a contemporânea proteção normativa dos consumidores = The influence of writings by Augusto Teixeira de Freitas on contemporary Brazilian consumer protection laws
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2019)
Artigo de revista
O incidente de resolução de demandas repetitivas e a proteção da coletividade consumerista: uma análise crítica do novel instituto = Repetitive demands resolution incident and the protection of the consumer community: a critical analysis of the new procedure
Silva, Joseane Suzart Lopes da (2017)
Artigo de revista

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