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A legalidade da suspensão de prazos tributários e os instrumentos infralegais editados pelos entes federativos frente a crise da COVID-19 = The legality of the suspension of tax deadline and the infralegal instruments issued by the federal entities in the face of the COVID-19 crisis
Sinésio, João Paulo Barbosa (2020)
Artigo de revista
A imunidade do ITBI na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica por realização de capital e a tese limitadora fixada no RE 796.376/SC. Tema nº 796 = The immunity of ITBI in the incorporation into the equity of a legal entity by capital realization and the limiting thesis established in RE 796.376/SC: Theme no. 796.
Sinésio, João Paulo Barbosa (2022)
Artigo de revista
A função da Lei Complementar nº 116/2003 na determinação do critério material do ISS: a autonomia municipal em foco = The Supplementary Law no. 116/2003 in determining the material criterion of ISS: municipal autonomy in focus
Sinésio, João Paulo Barbosa (2024)
Artigo de revista
A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça: destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade = The attribution of tax competence by statement of Summary 447 of the Superior Court of Justice: destination of the product collected on the basis of legitimity
Sinésio, João Paulo Barbosa; Marques, Vinícius Pinheiro (2022)
Artigo de revista

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