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A tributação dos serviços prestados por registradores públicos, cartorários e notariais estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por meio de valores fixos, sem levar em consideração a efetiva remuneração percebida na prestação dos serviços (art. 9.º, § 1.º, do Dec.-lei 406/1968)
Tessari, Cláudio (2013)
Artigo
The New York Times Co. V. United States (1971): the Pentagon papers: a liberdade de imprensa pode sofrer restrições? = The New York Times Co. V. United States (1971): the Pentagon papers: freedom of press can be restrictioned?
Mattos, Alexandra; Carpes, Ataliba Telles; Tessari, Cláudio (2020)
Artigo de revista
Reforma Tributária no Rio Grande do Sul: das ilegalidades e inconstitucionaldades da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de previdência privada PGBL e VGBL = The Tax Reform of the State of Rio Grande do Sul: the Illegalities and Inconstitutionalities of the Incidence of Transfer by Death and Donation in the Transmission of Private Pension Reserves
Tessari, Cláudio; Pohlmann, Marcelo (2021)
Artigo de revista
O princípio do juiz natural, o processo de integração europeu e a proibição da discriminação em razão da nacionalidade = The principle of the natural judge, the european integration process and the prohibition of discrimination for nationality
Jobim, Marco Félix; Tessari, Cláudio; Paglioli, Ana Carolina Ballesteiros (2022)
Artigo de revista
O princípio da vedação ao retrocesso social e a denominada jurisprudência da crise: uma mudança de paradigma? = The principle of the sealing of social kickback and the denominated jurisprudence of the crisis: a paradigm change?
Jobim, Marco Félix; Tessari, Cláudio (2021)
Artigo de revista
O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial: o CPC/2015 superou as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 e 320 do STJ? = The special and extraordinary resources prevention: CPC/2015 exceeded the Summary Statement 282 and 356 of the STF and 211 and 320 of the STJ?
Tessari, Cláudio; Macedo, Elaine Harzheim (2019)
Artigo de revista
A possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s) para fins de Imposto de Renda Pessoa Física, em caso de guarda compartilhada, sem fixação de pensão alimentícia
Tessari, Cláudio; Franke, Denise Neulia; Girelli, Camile Serraggio (2012)
Artigo de revista
Os poderes do juiz de adaptação de procedimentos processuais no âmbito do CPC/15 como uma forma de preservar os direitos fundamentais das partes = The judge's powers to adapt procedural procedures under CPC/15 as a way to preserve the fundamental rights of parties
Tessari, Cláudio (2018)
Artigo de revista
Modulação dos efeitos no STF: parâmetros para definição do excepcional interesse social
Tessari, Cláudio (2022)
Sumário de livro
A Lei nº 14.689/2023 e o retorno do voto de qualidade no Carf: infringência aos princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais processuais dos contribuintes e do não confisco = Law nº 14.689/2023 and the return of the quality vote in Carf: infringement of the principles of irreversibility of taxpayers’ fundamental procedural rights and non-confistion
Tessari, Cláudio; Bandel, Camila (2024)
Artigo de revista
"Holding" familiar: uma alternativa segura de proteção patrimonial, planejamento sucessório e tributário = Holding family: it a safe alternative of patrimonial protection, inheritance and tax planning
Tessari, Cláudio; Pinheiro, Camila Bandel Nunes; Moreira, Fernanda da Rosa (2018)
Artigo de revista
A efetividade da tutela jurisdicional e o compromisso com os escopos sociais do processo por meio da instrumentalidade = The effectiveness of judicial decision and the commitment to the social scope of the process through instrumentaly
Tessari, Cláudio; Pinheiro, Camila Bandel Nunes (2021)
Artigo de revista
A efetividade da tutela jurisdicional e o compromisso com os escopos políticos do processo = The effective judicial protection and the commitment to the political scopes of the process
Blank, Dionis Mauri Penning; Tessari, Cláudio (2022)
Artigo de revista
Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (Art. 1°. da Lei 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante 24 do STF, e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na RCL 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF = The exhaustion of administrative means for criminal prosecution of crimes against tax order (Article 1 of Law 8.137/1990): contradictions between the binding precedent 24 of the Suprem Court, and a judgment given in HC 108.037/ES and injunction in the complaint 17.303/MA (HC 236.784), on 02.21.2014, by the Supreme Court
Tessari, Cláudio; Scariot, Marcelo Luiz (2015)
Artigo de revista
Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC nº 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC nº 236.784), em 21.02.2014, pelo STF
Tessari, Cláudio; Scariot, Marcelo Luiz (2017)
Artigo de revista
Do direito das clínicas odontológicas à tributação do IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida
Tessari, Cláudio; Araújo, Fernanda Ferreira de; Xavier, Vitor Sperb (2013)
Artigo
Do compliance no planejamento tributário e contábil: o comitê de pronunciamentos contábeis e o valor justo = Of compliance in tax and accounting planning: the committee on accounting pronouncements and the fair value
Tessari, Cláudio (2019)
Artigo de revista
Do compliance no planejamento tributário e contábil: o comitê de pronunciamentos contábeis e o valor justo = Of compliance in tax and accounting planning: the committee on accounting pronouncements and the fair value
Tessari, Cláudio (2019)
Artigo de revista
O direito ao fornecimento dos votos parciais no julgamento não unânime sob a perspectiva do devido processo legal = The right to the supply of partial votes in non-unanimous judgment under the perspective of due process of law
Pereira, Rafael Caselli; Tessari, Cláudio (2020)
Artigo de revista
A desconsideração do laudo de mensuração dos ativos e do ágio por rentabilidade futura previsto na Lei 12.973/2014, e a observância dos princípios da motivação, ampla defesa e contraditório = The disregard of the report of measurement of assets and goodwill for future profitability under Law 12.973/2014 and compliance with the principles of motivation, legal defense and contradictory
Tessari, Cláudio; Mariani, Orontes Pedro Antunes (2016)
Artigo de revista

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