Trata da proteção ao adquirente prevista nos artigos 133 do Código Tributário Nacional e 60 da Lei nº 11.101/05 ("Lei de Recuperação Judicial"), notadamente no que tange à caracterização de uma unidade produtiva isolada e necessidade de utilização de uma das formas de leilão previstas no art. 142 da Lei de Recuperação Judicial, tudo para os efeitos de sucessão tributária. Aborda o assunto no direito da Itália, Espanha, Alemanha e Estados Unidos da América.

Analisa como o princípio da proteção da confiança do contribuinte, construído principalmente pelo Tribunal Constitucional da Alemanha, aproxima-se do princípio da boa-fé e, como este, ingressa no direito brasileiro, administrativo e no tributário. Apresenta em linhas gerais o significado do princípio da proteção da confiança, onde o Estado deve respeitar a segurança dos direitos fundamentais do contribuinte, agindo segundo a moralidade e a equidade.

Examina o fundamento metodológico e o princípio da transparência que postulam e justificam as regras antielisivas. Estudo comparado sobre as normas antielesivas no direito dos seguintes países: Alemanha, Espanha, Argentina, Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Áustria, Suécia, Itália, Portugal e França, com ênfase ao Brasil. Analisa Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, que introduziu no art. 116 do Código Tributário Nacional a norma geral antielisiva.

Apresenta o conceito de legalidade tributária, bem como examina seus subprincípios constitucionais: o da supremacia da Constituição, o da reserva da lei e primado da lei.

Discorre sobre o sistema tributário nacional, em especial, acerca dos impostos, a produção e circulação de riqueza, o sistema tributário federado e sobre o sistema tributário internacional.

Analisa a reforma fiscal no Brasil, aproximando-a da questão maior da reforma do Estado, ao fito de distinguir entre a reforma fiscal do Estado e do Estado Fiscal. Afirma que a reforma da EC n. 41/2003 teve o mérito de resolver o problema pendente da previdência dos servidores públicos, mas é insuficiente e contraditória por não atingir os demais campos da seguridade social e do seu exótico sistema de financiamento.