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Willeman, Flávio de Araújo (07-2011)
Apresenta a possibilidade de o poder público editar norma jurídica para regular e regulamentar a realização de visita íntima a presidiários e presidiárias que se encontram reclusos no sistema carcerário, com vistas a impedir o contágio de doenças sexualmente transmissíveis.

Willeman, Flávio de Araújo (06-2005)
Trata de temas como a natureza jurídica e as funções dos tribunais de contas e a responsabilidade civil do Estado por atos emanados desses tribunais.

Willeman, Flávio de Araújo; Coelho, Bernardo Bichara Faria (06-2011)
Examina o sistema de cotas para ingresso no ensino público superior implementado pela Lei Estadual nº 5.346, de 2008, do Estado do Rio de Janeiro. Analisa o seu enquadramento e validade enquanto ação afirmativa, bem como as suas características precípuas.

Willeman, Flávio de Araújo (10-2005)
Analisa a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, enfocando as excludentes do nexo causal em cada teoria ao longo da história e a sua tendência atual à luz da doutrina e da jurisprudência pátrias.


Willeman, Flávio de Araújo (07-2010)
Trata-se de parecer sobre os aspectos jurídicos e legais envolvidos em projeto de utilização de porto como base de apoio privada para atividades offshore de empresas extrativistas de petróleo e gás, com base no regime jurídico portuário no direito brasileiro.


Willeman, Flávio de Araújo (05-2010)
Discorre sobre a postura do Estado, especificamente dos médicos que atuam em hospitais públicos, com relação a postura adotada por Testemunhas de Jeová a tratamentos que envolvam transfusão de sangue, ainda que indispensável a sobrevivência. Apresenta caso ocorrido no Rio de Janeiro.

Willeman, Flávio de Araújo (07-2009)
Define o conceito de prescrição no direito civil para posicioná-lo como instituto afeto à perda do direito potestativo, não confundindo-se o mesmo, com o direito de ação e o referido instituto, resta intimamente ligado ao direito privado. Incursiona, nesse prisma, na esfera da prescrição das ações indenizatórias contra o poder público frente à legislação civil de 2002, a Constituição Federal, passando pela pretensão indenizatória do anistiado político frente à legislação citada e especial, para concluir que a referida pretensão indenizatória em face do Poder Público por danos ocorridos durante o regime militar, contados da vigência da Lei Federal 10.559, de 13 de novembro de 2002 ou da decisão do processo administrativo que instaurado sob o seu comando, deverá ser ponderado com outros direitos e postulados previstos na Constituição Federal em face do princípio da segurança jurídica.




Willeman, Flávio de Araújo (10-2010)
Discorre a respeito da legislação que regulamenta o serviço público de transporte público. Conclui que é possível à União Federal, no exercício de uma competência constitucional para regular direito fundamental, intervir em serviços públicos estaduais e municipais para garantir benefícios sociais, como gratuidades, aos cidadãos.


Willeman, Flávio de Araújo (01-2012)
Busca enfrentar a discussão jurídica que circunda a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para conduzirem testemunhas para prestar depoimentos no Poder Legislativo, mais especificamente se podem tais Comissões implementar esta providência autonomamente, via requisição de autoridade policial competente, ou se é necessária prévia intervenção do Poder Judiciário. Propõe interpretação da Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952, acerca do tema.


Willeman, Flávio de Araújo (06-2006)
Analisa a situação em que todos os licitantes são inabilitados ou todas as propostas são desclassificadas, o que possibilita à administração fixar novo prazo para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, conforme o parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações e contratos.



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