Apresenta a possibilidade de o poder público editar norma jurídica para regular e regulamentar a realização de visita íntima a presidiários e presidiárias que se encontram reclusos no sistema carcerário, com vistas a impedir o contágio de doenças sexualmente transmissíveis.

Trata de temas como a natureza jurídica e as funções dos tribunais de contas e a responsabilidade civil do Estado por atos emanados desses tribunais.

Examina o sistema de cotas para ingresso no ensino público superior implementado pela Lei Estadual nº 5.346, de 2008, do Estado do Rio de Janeiro. Analisa o seu enquadramento e validade enquanto ação afirmativa, bem como as suas características precípuas.

Analisa a evolução histórica da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, enfocando as excludentes do nexo causal em cada teoria ao longo da história e a sua tendência atual à luz da doutrina e da jurisprudência pátrias.

Trata-se de parecer sobre os aspectos jurídicos e legais envolvidos em projeto de utilização de porto como base de apoio privada para atividades offshore de empresas extrativistas de petróleo e gás, com base no regime jurídico portuário no direito brasileiro.

Discorre sobre a postura do Estado, especificamente dos médicos que atuam em hospitais públicos, com relação a postura adotada por Testemunhas de Jeová a tratamentos que envolvam transfusão de sangue, ainda que indispensável a sobrevivência. Apresenta caso ocorrido no Rio de Janeiro.

Define o conceito de prescrição no direito civil para posicioná-lo como instituto afeto à perda do direito potestativo, não confundindo-se o mesmo, com o direito de ação e o referido instituto, resta intimamente ligado ao direito privado. Incursiona, nesse prisma, na esfera da prescrição das ações indenizatórias contra o poder público frente à legislação civil de 2002, a Constituição Federal, passando pela pretensão indenizatória do anistiado político frente à legislação citada e especial, para concluir que a referida pretensão indenizatória em face do Poder Público por danos ocorridos durante o regime militar, contados da vigência da Lei Federal 10.559, de 13 de novembro de 2002 ou da decisão do processo administrativo que instaurado sob o seu comando, deverá ser ponderado com outros direitos e postulados previstos na Constituição Federal em face do princípio da segurança jurídica.