A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Defende a admissibilidade de ação coletiva passiva no direito brasileiro, argumentando que se trata de medida que busca efetivar a tutela jurisdicional coletiva.