Mostra aspectos da tutela ambiental através da utilização dos tributos já existentes no ordenamento jurídico nacional, como forma de incentivo aos contribuintes, sejam empresários ou não, desonerando-os do pagamento. Apresenta ainda as possibilidades já exploradas por alguns Estados e Municípios.

Trata-se de parecer acerca do Projeto de lei nº 379, de 8 de junho de 2006, que trata da ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município, expondo seus aspectos positivos e negativos e discutindo questões como sua constitucionalidade e legalidade.

Analisa o projeto de lei complementar que prevê a instituição do Código do meio ambiente do município de Ribeirão Preto.

Analisa os diversos aspectos da "proteção ambiental", que é o título IV do projeto de lei complementar que prevê a instituição do Código do meio ambiente do município de Ribeirão Preto.

Analisa os diversos aspectos que envolvem o conceito de desenvolvimento sustentável.

Expõe o problema da poluição das águas dos mares, dos rios e mananciais por dejetos industriais e domésticos. Traça uma análise sobre a competência executiva e legislativa dos municípios e estados. Examina os atos administrativos vinculado ou discricionário e a omissão administrativa. Por fim, verifica a Lei n. 8.078/90 e a tutela jurisdicional.

Analisa a utilização dos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo, conhecidos como MDL, como uma alternativa para a sustentabilidade do desenvolvimento econômico do Brasil.

Define créditos de carbono como Certificados de Redução de Emissões (CERs) que podem ser aplicados na produção de commodities ambientais.

Identifica os instrumentos de regulação ambiental e investiga as diferenças entre os instrumentos econômicos de regulação ambiental e os instrumentos de controle e ordem, além de averiguar quando o direito privado pode cumprir uma função suplementar à regulação pública.