Discute o problema visualizado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a determinação normativa (contida em Medida Provisória, depois em Lei de Conversão), que prescrevia a aplicação de contribuição social a fatos ocorridos em período que contrariava o princípio da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal.

Analisa os tratados internacionais dentro do direito tributário e do direito internacional. Neste passo, fala dos tradicionais temas do monismo e do dualismo e do impacto das convenções modelo e comenta sobre o desenvolvimento do direito tributário internacional. Faz interpretação dos tratados e, mais especialmente dos tratados contra a dupla tributação, examina a partir das regras básicas consolidadas pela convenção de Viena, passando pela interpretação dos tratados contra a bitributação, para concluir com a avaliação sistemática dos comentários às convenções modelo.

Trata da natureza dos princípios jurídicos sob a luz da doutrina, enfocando o papel dos princípios jurídico-tributários na interpretação das normas tributárias.