Expõe sobre a regulamentação e a uniformização dos contratos entre os países membros da União Europeia. Define o “2° regime” do direito privado entre os Estados-membros.

Versa sobre os vários aspectos da ação civil pública, notadamente acerca da Lei n. 7.347/85, conhecida como "Lei dos interesses difusos", delimitando o tema na área da defesa ou proteção ao consumidor. Faz análise, diante de casos concretos, das medidas liminares, procedimentos cautelares e sentenças propriamente ditas.

Trata da ação civil pública e a defesa do consumidor de serviços públicos, especificamente do objeto da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Analisa a aplicação da relação de consumo, à defesa do usuário de serviços públicos e dos meios de ação que os consumidores dispõem para reivindicar seus direitos.

Autos classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93. Proposta de Ação civil pública contra a Prefeitura municipal de Matão, SP, por cobrança de taxas municipais consideradas inconstitucionais. Em sua argumentação o Ministério público, com base na legislação, afirma a ilegalidade das obrigações tributárias impostas pelo Poder público municipal aos habitantes e requer a citação da Prefeitura, sua condenação à obrigação de não fazer e a concessão de medida liminar obrigando a abstenção das cobranças.

Autos de processo cível classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93. Propõe ação civil pública relacionada ao Bosque dos Eucaliptos Empreendimentos S/C Ltda, situado em Atibaia, São Paulo. Nessa área foi efetuado um loteamento residencial para obtenção de lucro e os lotes foram vendidos, mas as obras e serviços de saneamento e infra-estrutura não foram efetuados e vários delitos foram cometidos. O loteamento ficou em situação irregular, o que redundou em prejuízo aos compradores de lotes.

Faz análise, diante de casos concretos, das medidas liminares, procedimentos cautelares e sentenças propriamente ditas dentro do tema.