Trata da definição do Programa de Rendição Extraordinária e explica sua origem. Afirma que o programa de Rendição extraordinária dos Estados Unidos apresenta uma enorme discrepância com suas obrigações internacionais resultantes da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos - Convenção contra a tortura - e sugere a aplicação de ‘remédios civis’ específicos para as pessoas que passam por esse programa e propõe mudanças para que este programa deixe de ser usado.

Apresenta um estudo sobre a abertura constitucional a novos direitos fundamentais, examinando a cláusula de abertura nas Constituições. Discute o regime jurídico dos direitos fundamentais. Tece considerações acerca do significado e alcance do artigo 5º, § 211 da Constituição de 1988 e os critérios para aferição da fundamentalidade material de um direito na doutrina e jurisprudência. Por fim, trata de algumas questões controvertidas relacionadas a cláusula de abertura constitucional a novos direitos fundamentais.

Aborda a disputa política do aborto no México, os marcos legais e o papel da Suprema Corte. Apresenta um mapeamento detalhado da conjuntura do abortion law fare no México desde 2007, com base em uma revisão de projetos de decisão, transcrições de audiências públicas e decisões finais da Suprema Corte.

Este artigo visa tratar dos problemas, quando estes acontecerem devido a não observância dos direitos fundamentais; por violações destes realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, principalmente no que diz respeito ao acesso à justiça a todos os cidadãos, tendo primazia se este cidadão for pobre, e tem como ponto de apoio a dignidade da pessoa humana, que nasce com a pessoa humana. A Constituição Brasileira de 1988 apresenta este dispositivo no inciso III do art. 1º, salientando-se que dentre as Constituições anteriores, esta foi a que mais se ocupa em dar aos cidadãos a proteção, sob esta chancela dos direitos fundamentais. O título do trabalho em si, já mostra a correlação que existe entre os dois dispositivos, e este artigo serve para demonstrar a confirmação das efetividades de que devem os direitos fundamentais ser dotados, com isto espera-se que seja mostrado um norteador para os que tenham necessidade de ter a assistência jurídica prestada pelos órgãos estatais, caso necessitem. E que este direito à assistência jurídica agregada aos direitos fundamentais tenha aplicação imediata juntamente com a sua eficácia, no ordenamento jurídico constitucional brasileiro.; This article aims to concern problems when these happens to anybody that no use to watch the brazilian fundamental rights rules in the Brazilian Constitution due the brazilian citizens don´t followed it. Be company or even common citizens. And this is also to respect to the legal aid brazilian state,to all citizens with the preference if this citizens is poor, due they don´t have money to pay a lawyer to get in touche with a lawsuit against other person, and this is based upon the human dignity principle, that come together with persons when they born. We can find this in the 1988´s Brazilian Constitution III, 1st art. It said that between the old brazilian constitutions and this nowadays one, is the better than anothers old one, because the new one takes care of the citizen rights. This paper is to shows the affirmative situation about the effectiveness that should have the fundamental rights, and so, we hope ourselves that would be possible to show a guide to whom desire to get the state legal aid, if they require necessity, and would be possible that this legal aid with connection with this fundamental rights, have immediately aplication together, with the effectiveness in the Brazilian Constitutional and Juridical systems.

Analisa a temática do acesso ao Judiciário na perspectiva evolutiva dos conceitos de Estado, política, direitos humanos e direitos fundamentais.

Analisa e reflete sobre o acesso do indivíduo a instâncias de proteção do Sistema Africano de Proteção dos Direitos do Homem e dos Povos. Apresenta breve referência ao indivíduo enquanto sujeito de direito internacional e, em seguida, explana acerca das instâncias de proteção do Sistema Africano de Proteção, analisando o acesso do indivíduo a estas instâncias e citando jurisprudências relativas.

O presente livro reproduz a tese de mestrado em direito da autora e aborda a temática das ações afirmativas para promover a igualdade, tomando como caso de estudo a questão do estabelecimento de quotas raciais para ingresso do ensino superior no Brasil.

Busca resgatar justificativas históricas e jurídicas para a adoção de políticas de discriminação positiva e demonstrar a coerência existente entre a política de cotas raciais para ingresso em universidades e o principio constitucional da isonomia por meio da análise do Projeto de Lei n° 3.627, de 2004.

Analisa a necessidade de explorar o conceito de adaptação razoável, presente na Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU - CDPD/ONU. Destaca como a adaptação razoável confere novo significado jurídico à discriminação da pessoa com deficiência. Busca compreender e discutir os conceitos de adaptação razoável e de ônus indevido, oferecendo premissas para uma interpretação constitucionalmente adequada e útil da inovação normativa. Apresenta um panorama dos conceitos e suas complexidades, com enfoque para os sistemas jurídicos que lhe deram origem. Propõe uma linha de interpretação e construção dos conceitos no direito brasileiro no quadro dos direitos das pessoas com deficiência.