| Título: | O § 3° do Artigo 5° da Constituição Federal: retrocesso da legislação brasileira na visão das modernas teorias do Direito Internacional dos Direitos Humanos |
| Autor(es): | Sathler, Henrique Kenup |
| Data de publicação: | 2007 |
| Assuntos: | Direitos humanos (direito internacional público) Direitos humanos, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Tratado, Brasil. |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 131-144, jan./mar. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174096 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 3_artigo_5_sathler.pdf | 71.33 kB | Visualizar |
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