Discorre sobre questões como a existência de um direito subjetivo à prestação social e a possibilidade de controle jurisdicional das políticas públicas desempenhadas para efetivar esses direitos, além de analisar a participação dos Poderes Legislativo e Executivo na consecução das políticas públicas, a vinculação desses às determinações constitucionais e a efetivação das normas programáticas que elencam direitos sociais.

Discorre sobre a organização e classificação dos direitos com objetivo de contextualizar conceitualmente a discussão sobre o significado da incorporação de direitos considerados novos no campo jurídico-legal dos direitos fundamentais, como os direitos à alimentação, assistência social e transferência de renda.

Analisa a constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia, instrumento jurídico criado pela Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com o propósito de efetuar a regularização fundiária de áreas invadidas, pertencentes ao poder público.

Discorre sobre a evolução histórica e a constitucionalização dos direitos fundamentais, incluindo os direitos sociais. Explica o processo de internacionalização dos direitos fundamentais.