O congresso trata dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a proteção religiosa, sistema prisional, combate à corrupção, e à impunidade, o papel da liberdade religiosa na história do direito brasileiro, e os limites da liberdade de expressão.

Este artigo visa tratar dos problemas, quando estes acontecerem devido a não observância dos direitos fundamentais; por violações destes realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, principalmente no que diz respeito ao acesso à justiça a todos os cidadãos, tendo primazia se este cidadão for pobre, e tem como ponto de apoio a dignidade da pessoa humana, que nasce com a pessoa humana. A Constituição Brasileira de 1988 apresenta este dispositivo no inciso III do art. 1º, salientando-se que dentre as Constituições anteriores, esta foi a que mais se ocupa em dar aos cidadãos a proteção, sob esta chancela dos direitos fundamentais. O título do trabalho em si, já mostra a correlação que existe entre os dois dispositivos, e este artigo serve para demonstrar a confirmação das efetividades de que devem os direitos fundamentais ser dotados, com isto espera-se que seja mostrado um norteador para os que tenham necessidade de ter a assistência jurídica prestada pelos órgãos estatais, caso necessitem. E que este direito à assistência jurídica agregada aos direitos fundamentais tenha aplicação imediata juntamente com a sua eficácia, no ordenamento jurídico constitucional brasileiro.; This article aims to concern problems when these happens to anybody that no use to watch the brazilian fundamental rights rules in the Brazilian Constitution due the brazilian citizens don´t followed it. Be company or even common citizens. And this is also to respect to the legal aid brazilian state,to all citizens with the preference if this citizens is poor, due they don´t have money to pay a lawyer to get in touche with a lawsuit against other person, and this is based upon the human dignity principle, that come together with persons when they born. We can find this in the 1988´s Brazilian Constitution III, 1st art. It said that between the old brazilian constitutions and this nowadays one, is the better than anothers old one, because the new one takes care of the citizen rights. This paper is to shows the affirmative situation about the effectiveness that should have the fundamental rights, and so, we hope ourselves that would be possible to show a guide to whom desire to get the state legal aid, if they require necessity, and would be possible that this legal aid with connection with this fundamental rights, have immediately aplication together, with the effectiveness in the Brazilian Constitutional and Juridical systems.

O presente livro reproduz a tese de mestrado em direito da autora e aborda a temática das ações afirmativas para promover a igualdade, tomando como caso de estudo a questão do estabelecimento de quotas raciais para ingresso do ensino superior no Brasil.

Reparações por violação dos direitos humanos e abusos humanitários constituem um desafio central tanto no âmbito doméstico como no internacional. Apesar dos novos avanços em relação à questão das indenizações pelos abusos cometidos, inúmeras violações ocorridas na África e em outros lugares, durante o período colonial, permanecem sem solução. Este artigo faz um resumo desses avanços e os contextualiza contra o pano de fundo de processos que têm sido movidos por africanos com o objetivo de obter reparação por abusos contra eles perpetrados no período colonial e durante o apartheid. Examinam-se aqui processos movidos por namibianos e sul-africanos nos Estados Unidos, nos termos do Alien Torts Claim Act e são analisadas outras leis, também em outras jurisdições. Procura-se assim identificar a probabilidade de êxito desses processos, à luz dos problemas legais que têm de enfrentar. Os contextos políticos dos processos também são examinados, bem como o porquê de as ações recaírem mais sobre as multinacionais do que sobre os Estados.

Tece algumas considerações acerca da AIDS e os direitos humanos fundamentais. Discute sobre as políticas públicas e o princípio da igualdade aplicado às questões da síndrome da imunodeficiência adquirida. Por fim, trata da AIDS na doutrina e no ordenamento jurídico brasileiro.

Discute a constitucionalização do direito privado no direito brasileiro comparando-a com o constitucionalismo norte-americano e o europeu.

Sugere “nova interpretação que exclua do âmbito de incidência da Lei de Anistia os crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os opositores políticos do regime militar”.