Trata-se de parecer sobre questões atinentes à Súmula nº 109 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que autoriza os Municípios a movimentarem e aplicarem seus recursos financeiros em instituição privada, mediante licitação, caso comprovada a inexistência de bancos oficiais em seus territórios.

Questiona a legitimidade de gastos de dinheiro público com propagandas governamentais. Discute se a terceirização no serviço público caracteriza uma burla à exigência de concurso público, prescrita pela Constituição.

Estuda as noções gerais, os conceitos e as classificações do sistema tributário brasileiro, além de apresentar o conjunto de diplomas normativos que compõe esse sistema.

Aborda a questão da previsão legal de reserva de mercado financeiro para investimento de valores disponíveis nos cofres públicos estaduais e municipais e quais efeitos exercem legislações como a Lei de responsabilidade fiscal sobre esse assunto.

Tece considerações acerca do controle de despesas públicas em final de governo enfocando a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que traz diretrizes para que se torne efetivo o processo de planejamento da administração pública.

Analisa, no contexto da crise financeira global, as polêmicas geradas com a edição e regulamentação da Medida Provisória nº 540.

Analisa a possibilidade de depósitos das disponibilidades de caixa de Estados, Distrito Federal e Municípios serem feitos em bancos privados e, em caso positivo, quais seriam os requisitos essenciais.

Explana o conceito de dívida ativa e de dívida ativa não-tributária. Discute a especificação dos créditos de natureza não-tributária, a inscrição em dívida ativa, os requisitos do termo de inscrição, a razão fundamental dos requisitos e os procedimentos para a inscrição e importância do processo administrativo.

Estuda os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, conforme art. 10 da lei 8429.

Trata da irregularidade insanável das contas públicas, além de estudar as contas rejeitadas por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas da União. Analisa o caso de inelegibilidade do agente público quando suas contas são julgadas irregulares.