A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a inadmissibilidade do uso da prova obtida por meios ilícitos. Examina o texto constitucional referente ao tema do sigilo das comunicações telefônicas.
Trata da questão dos excessos ou eventuais abusos no deferimento das interceptações telefônicas utilizadas para obtenção de provas nas investigações criminais, especialmente as investigações relacionadas ao crime organizado. Aborda a restrição de direitos dos investigados por meio de medidas como prisão temporária e quebra de sigilo.
