Trata-se de parecer referente à legalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de cobrança do IPTU das concessionárias prestadoras de serviços públicos, mormente a Companhia Vale do Rio Doce. Esclarece que os imóveis utilizados pela concessionária foram-lhe transferidos pela União em virtude da própria concessão e que não há um posicionamento pacífico da jurisprudência a respeito da possibilidade dessa cobrança.

Trata-se de parecer sobre a necessidade de se verificar a compatibilidade de loteamento urbano com a legislação urbanística, especialmente em relação à cobrança de IPTU.