Aborda a questão da responsabilidade administrativa de servidor em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Apresenta os principais conceitos ligados ao direito eleitoral. Destaca o importante papel da urna eletrônica para a evolução do processo eleitoral do país, além de abordar os temas da educação política, das leis de probidade, das campanhas eleitorais e do combate ao abuso do poder econômico.

Dispõe sobre a ação civil por atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Analisa o vínculo subjetivo da responsabilidade civil e examina outras questões, com destaque para a ação de rito ordinário, o legítimo interesse de agir, a justificação preliminar, o pedido de indenização abusivo, o sequestro e arresto de bens e a indisponibilidade dos bens do réu.

Versa sobre a ação de improbidade, sua natureza jurídica, legitimidade, competência e analisa a nova sistemática da ação civil pública.

Discorre sobre o tempo e ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Faz a distinção entre prescrição e decadência e sua abordagem na Lei da improbidade administrativa.

Analisa o alcance da regra da imprescritibilidade da pretensão estatal de ressarcimento ao erário, inscrita no artigo 37, §5º, da Constituição do Brasil de 1988, nos casos de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não.

Aborda a situação que vem inibindo os advogados públicos de realizarem consulta jurídica nos autos de um processo administrativo, onde os advogados pareceristas tem receio de conferir interpretação jurídica dissonante da dos Tribunais de Contas e do Ministério Público e assumirem a condição de corréus, arrolando-os ao lado dos administradores públicos no pólo passivo de uma ação de improbidade administrativa.

Discute as condutas específicas e os comportamentos do administrador público que caracterizam a improbidade administrativa. Aborda a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de responsabilidade fiscal, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de improbidade administrativa.

Analisa jurisprudência acerca da aplicação ou não de princípios do direito penal no direito administrativo, tratanto especialmente do princípio da insignificância em processos de improbidade administrativa.

Discorre sobre os atos de improbidade administrativa, na Constituição Federal de 1988, em especial os atos de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento.