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Corral Sastre, Alejandro (2016)
Afirma que mesmo após a promulgação da lei espanhola de transparência, acesso à informação e boa governança, o caminho para acesso à informação ambiental não mudou. Destaca que agora existe uma lei geral e uma lei específica (direito de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça ambiental), que é aplicada em prioridade. Analisa as diferenças importantes entre essas regulações.
Artigo de revista

Abreu, Pedro Vitor Serodio de; Santos, Matheus Rodrigues dos (2020)
Artigo de revista



Mello, Elizabete Rosa de; Policiano, Eliane Beatriz Cunha; Andrade, Marcela Coelho (2017)
Artigo de revista





Porras Ramírez, José Mª (2016)
Analisa a legislação em vigor quanto ao direito a informação e ao direito de proteção de dados. Afirma que apenas uma reconfiguração efetiva do direito de acesso à informação pública como um autêntico direito fundamental, por meio de uma reforma oportuna da Constituição espanhola, permitirá colocar ambos os direitos numa posição equilibrada.
Artigo de revista



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