Trata-se de parecer acerca da possibilidade de abertura de crédito especial mediante anulação de recursos provenientes de outras dotações orçamentárias para fins de repasse de subvenção social a uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos.

Trata sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao imposto de importação de entidade de assistência social que desenvolve atividade filantrópica à luz de preceitos religiosos.

Comenta súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ - que versa sobre a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Analisa a fragilidade da segurança jurídica dessas entidades e a dificuldade em se firmarem como indispensáveis na realização de atividades assistenciais.

Apresenta as circunstâncias da edição da nova lei da filantropia (Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009) comentando os principais artigos. Analisa “o início do fomento do terceiro setor pelo primeiro setor questionando a constitucionalidade da nova norma legal sob as perspectivas da efetiva participação da sociedade civil nas ações governamentais na área da assistência social e da sua qualidade formal de lei ordinária em detrimento de lei complementar”.

Trata-se de jurisprudência comentada com o intuito de demonstrar que os atos administrativos de outorga e renovação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) têm natureza declaratória. Evidencia as consequências advindas desse enquadramento jurídico, especialmente quando o requerimento de renovação do CEBAS é indeferido pelos órgãos competentes exclusivamente em face de sua intempestividade.

Discorre sobre o direito administrativo brasileiro, com enfoque em sua aplicação no terceiro setor.

Analisa aspectos constitucionais e legais do terceiro setor no Brasil, propondo um conceito de terceiro setor e a evolução deste no ramo jurídico.

Examina se o parcelamento (autorizado pela Lei n. 9129/95) de contribuições previdenciárias descontadas por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidos no tempo certo, à Seguridade Social, tem a propriedade de extinguir nos termos do artigo 34, da Lei nº 9.249/95.

Estuda as entidades assistenciais popularmente conhecidas como filantrópicas que recebem do Governo Federal vários benefícios fiscais, dentre eles, a isenção da quota patronal previdenciária.

Apresenta a discussão sobre o requisito de gratuidade em percentual de aplicação de recursos para a certificação de entidades como beneficente de assistência social, mormente em face de repasse dos recursos para entidades congêneres.

Trata da renovação automática da certificação das entidades beneficentes de assistência social, desconsiderando o princípio do devido processo legal e o princípio da isonomia tributária à medida que foram preteridas as entidades que ainda não tiveram seus pedidos indeferidos na primeira instância administrativa.

Trata do Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, que regulamenta a contratação, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou consórcios públicos, que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União.