Trata da elevação do gasto com pessoal nos 180 dias que precedem o final dos mandatos eletivos.

Parecer sobre a possibilidade de aumento dos vencimentos dos vereadores em período eleitoral, no último ano de mandato.

Examina a natureza jurídica da verba indenizatória do exercício parlamentar, instituída pelo Congresso Nacional, que, segundo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 62/2001, destina-se ao ressarcimento de despesas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, dentre outras relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.

Trata-se de parecer sobre convênio, cessão e aluguel de imóvel em final do mandato.

Apresenta a inconstitucionalidade na edição da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, discorre brevemente sobre a recepção constitucional do instituto da fidelidade partidária e examina o elenco de inconstitucionalidades extraídas da Resolução TSE nº 22.610, com ênfase em seu aspecto formal.

Aborda o recurso contra a expedição de diploma sob os pontos de vista legislativo, constitucional e jurisprudencial.

Trata-se de parecer acerca de questionamento concernente aos limites de despesa de pessoal surgida em função de ato expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

Versa sobre o direito dos eleitores de criticar seus representantes eleitos no exercício do múnus público. Aborda a problemática da restrição dos direitos fundamentais, bem como a questão da informação jornalística e seus dois institutos primordiais: a notícia e a crítica.

Discorre sobre a possibilidade de acumulação de cargos no caso de advogados, analisando essa ocupação no exercício de servidor público (do poder executivo) com o de vereador (poder legislativo).

Destaca a possibilidade de pré-candidato se tornar inelegível, caso haja registro de inquérito policial, denúncia criminal, processo de improbidade administrativa e ação popular em sua vida pregressa, incompatíveis com a seriedade do mandato eletivo.

Versa sobre o dispositivo constitucional que proíbe ao analfabeto a possibilidade de candidatar-se a cargo eletivo no processo eleitoral brasileiro. Aponta os problemas que a inelegibilidade do analfabeto pode provocar ao sistema representativo brasileiro na atualidade. Mostra a importância da adoção de novos paradigmas para pré-selecionar os representantes, tendo como lastro a vontade e a soberania populares.

Analisa a influência do poder econômico nas campanhas eleitorais.

Trata-se de parecer acerca da legalidade do artigo 6º da Resolução n. 06, de 2007, do Conselho Municipal de Educação da Municipalidade, a qual dispõe sobre os critérios quanto à liberação de servidores para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.