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Ajuizamento de medida cautelar inominada oriunda do Código de Processo Civil pelo Ministério Público e pela defesa na área penal = Filing of an innominate provisional remedy as per the Code of Civil Procedure carried out by the Prosecution Office and by the defense in the criminal field
Farias, Vilson; Ávila, Leonardo Silva (2018)
Artigo de revista
Cautelar para emprestar efeito suspensivo à apelação ainda não recebida: competência do Tribunal = Precaution to give suspensive effect to the appeal have not received: jurisdiction of the Court
Reinaldo Filho, Demócrito Ramos (2013)
Artigo de revista
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Medida cautelar fiscal. Liminar concedida pelo fato de o devedor possuir débitos que ultrapassem 30% do patrimônio. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encontra dentre as exceções legais que autorizam a medida. Apresentação de impugnação administrativa, ademais, que suspende a exigibilidade do crédito. [Jurisprudência comentada]
Paoli, Carolina de Gioia; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
Os crimes contra a organização do trabalho na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro; Dantas, Maria Adriana da Rocha Ribeiro (2022)
Capítulo de livro
O Estado Democrático de Direito na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a contribuição do Ministro Benedito Gonçalves
Costa, Regina Helena (2023)
Capítulo de livro
A fixação de honorários de sucumbência em tutelas cautelares pré-arbitrais: uma análise de decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo = The determination of loss of suit attorney’s fees in pre-arbitration court injunctions: an analysis of court decisions rendered within the São Paulo State Court
Suassuna, Marcela Melichar; Moura, Mariana Laperuta de (2022)
Artigo de revista
A intervenção do TCU sobre editais de licitação não publicados: controlador ou administrador?
Jordão, Eduardo (2014)
Artigo
Lei 12.403/2011: estudo jurisprudencial de aplicação das medidas cautelares diversas no âmbito dos tribunais superiores: uma abordagem jurimétrica = Law 12.402/2011 [sic]: a jurisprudential study of application of the precautionary measures different from prison under the Superior Courts: a jurimetric approach
Castro, Pedro Machado de Almeida (2015)
Artigo de revista
Mandado de segurança. Liminar. Suspensão e anulação dos atos praticados pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que autorizaram o prosseguimento da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República no rito do processo de Impeachment. Entidade que apena examina se a peça acusatória preenche as condições para ser deliberada pelo Senado Federal. Inexistência, ademais, do fumus boni iuris quanto às alegações de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que serão oportunamente analisadas pelos senadores [Jurisprudência comentada]
Haonat, Ângela Issa; Bringel, Lara Lívia; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2016)
Artigo de revista
Segurança jurídica x necessidade de uma conduta ativa do julgador: preclusão pro judicato e seus limites [Jurisprudência comentada]
Gomes Junior, Luiz Manoel; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2016)
Artigo de revista
O Tribunal de Contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos = The Federal Court of Accounts and his non-competence to determine retention of payments in administrative contracts
Giamundo Neto, Giuseppe (2020)
Artigo de revista
Tutela recursal antecipada
Friede, Reis (1998)
Trata de direito processual civil, analisando e criticando o uso do instituto da tutela recursal antecipada.
Artigo de revista

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