Analisa o sigilo bancário em cotejo com a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas no âmbito de Assembleias Legislativas Estaduais. Aborda a conciliação do interesse público, representado pelo papel das CPIs, com o direito individual referente ao sigilo bancário, direito esse que tem sua amplitude e densidade como objeto de divergências no âmbito da doutrina e da jurisprudência.

Jurisprudência comentada sobre mandado de segurança que discorre acerca do direito de pensão ao menor sob guarda. Discute a mantença da decisão de garantir o benefício ou a supremacia do interesse público envolvido.

Pretende-se demonstrar que a personalidade judiciária (capacidade processual) dos Poderes Judiciário e Legislativo não está adstrita tão-somente aos mandados de segurança, mas igualmente a todas as ações judiciais, por força das inovações introduzidas no cenário jurídico nacional, pela Constituição Federal de 1988, no âmbito das autonomias dos Poderes.

Busca a realização de análise quanto a alguns aspectos da Constituição e da estruturação do Estado brasileiro sob a ótica do pensamento de Rousseau, expresso em sua obra O Contrato Social.

Aborda o tema do controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos relacionados sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando as transgressões constitucionais e os meios para corrigi-las.

Aborda o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre as administrações direta e indireta dos demais poderes, também conhecido como controle financeiro.

Comenta os princípios aplicáveis ao controle externo, bem como trata desse controle executado pelo Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Discorre sobre o sistema de controle interno, exercido de ofício ou por provocação.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a Câmara municipal criar o Procon sem a anuência do executivo municipal, além de tratar dos trâmites corretos para a criação de cargos públicos e fixação de remuneração.

Trata de função inerente à administração pública, que é de procurar alcançar os resultados adequados ao interesse coletivo, e de como o ato administrativo se torna viciado em elemento essencial à sua legalidade ao se afastar da finalidade legal específica, caracterizando o desvio de finalidade ou desvio de poder.

Reconhece que o desiderato de preservação da constituição deve determinar, não a polarização entre os poderes políticos, mas, ao revés, o estreitamento das relações, naquilo que se optou por denominar diálogo institucional.

Trata da imunidade tributária de acordo com o constante na Constituição Federal brasileira e expõe sua classificação doutrinária. Versa sobre não-incidência, incidência, isenção e imunidade. Comenta a norma constitucional da imunidade tributária recíproca enquanto cláusula pétrea e tece considerações acerca da imunidade religiosa, sindical, cultural, política, de fundações privadas e de direito privado especiais. Trata da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de consórcios públicos.

Trata da independência dos três poderes do Estado brasileiro, apesar da dependência financeira dos Poderes legislativo e judiciário ao Poder executivo.