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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A criminalização do não recolhimento intencional de ICMS: reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal = The criminalization of the intentional non-collection of ICMS: analytical reflections on the STF’s decision in RHC 163.334 in light of Art. 5, LXVII, of the Federal Constitution
Moreira, Nelson Camatta; Lorenzoni, Lara Ferreira; Araújo, Ana Maria Vieira de; Souza, João Victor Loss de (2022)
Artigo de revista
Critérios para modulação de decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal sob a luz das limitações ao poder de tributar
Gomiero, Paulo Henrique (2008)
Artigo de revista
O dever fundamental de recolher tributos no Estado Democrático de Direito = The fundamental duty to collect taxes in the Democratic State under the Rule of Law
Cappellari, Rodrigo Toaldo (2017)
Artigo de revista
A regra-matriz do ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes: uma análise à luz das limitações constitucionais ao poder de tributar = The matrix-rule of single-phase ICMS on fuels and lubricants: an analysis in the light of constitutional limitations on the power to tax
Rosa, André Luiz Figueiredo; Souza, Luiz Cláudio Nogueira de (2022)
Artigo de revista
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