Aborda aspectos do capítulo do Direito Administrativo que é o poder de polícia. Analisa o papel desse poder como instrumento na proteção do meio ambiente brasileiro.

Trata do cumprimento de mandados de busca e apreensão pelos órgãos policiais elencados no artigo 144 da Constituição Federal de 1988 e de possível ilicitude de prova que resulte desse cumprimento quando realizado pela polícia militar em situações emergenciais.

Propõe uma atualização do conceito de poder de polícia para compatibilizá-lo aos objetivos atuais do Estado, tendo em vista o reconhecimento de que o Direito Administrativo deve se voltar, cada vez mais, aos cidadãos e não apenas ao fortalecimento do poder estatal.

Aborda os requisitos formais necessários à constituição e validade de ato jurídico como proteção do cidadão contra abusos de poder em antagonismo com o formalismo, instituto que representa antítese da garantia da forma em prejuízo do cidadão e favorecendo o abuso ou desvio de poder.

Trata da implantação de guarda civil municipal em município do litoral do estado de São Paulo. Aponta situações complexas relativas a esse processo de atuação municipal na área de segurança pública.

Defende que a competência em matéria ambiental se distribui nas esferas federal, estadual, municipal e também na distrital e que, portanto, cabe a cada uma a responsabilidade ambiental. Trata ainda da obrigatoriedade da administração pública de exercer o poder de polícia em questões ambientais.

Trata de aplicação do regulamento relativo a serviços de táxi no que concerne a “lavratura de Auto de Infração e posterior notificação do infrator em 60 (sessenta) dias”.