Trata de um caso hipotético em que o Município do Rio de Janeiro, que presta os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, buscará a via da gestão associada para o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação da disposição final dos resíduos mediante convênio de cooperação com o Estado do Rio de Janeiro. Este autorizará posteriormente a realização de contrato de programa para a execução efetiva desse serviço por entidade da administração pública indireta estadual.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de alteração de cláusulas contratuais de termo aditivo firmado entre empresa e município.

Aborda as alterações constitucional inseridas pela Emenda Constitucional nº 45, principalmente com relação a competência da justiça do trabalho. Afirma que para compreender as alterações constitucionais constantes da Emenda Constitucional nº 45/2004 é essencial a categorização dos institutos jurídicos envolvidos.

Trata sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao imposto de importação de entidade de assistência social que desenvolve atividade filantrópica à luz de preceitos religiosos.

Analisa o tema da responsabilidade civil estatal, a partir do princípio democrático cabível ao reconhecimento de que as decisões fundamentais sobre os serviços públicos devem ser assumidos pela sociedade, por intermédio do Estado. Argumenta acerca da concorrência de responsabilidades entre Estado e o prestador de serviço no que diz respeito a eventuais danos decorrentes da atividade exercida.

Trata da prestação do serviço de limpeza pública, tecendo considerações inclusive sobre a sua relevância, seu custo e sua terceirização.

Discorre sobre os contratos de prestação de serviços públicos, analisando os critérios para sua autorização administrativa, as tarefas constitucionais, referentes a essa atividade, imputadas à União e a intervenção pública na economia.; "In the Brazilian Constitution, the public service activity can be provided by means of concessions, permits and authorizations. All three methods are developed in terms of 'administrative private Law'."

Trata-se de parecer sobre questão relativa a conselho municipal de desenvolvimento comunitário instituído com a finalidade de promover o desenvolvimento municipal em diversos setores. Discorre acerca da cessão de bens públicos por parte de município, do eventual repasse de verbas públicas/subvenções e versa sobre vedações que devem ser observadas, tendo em vista período eleitoral.

Conclui que, diante da possibilidade de o consórcio público vir a celebrar contrato e a autorizar a delegação a terceiros da prestação de serviços públicos, precedidos ou não da execução de obras, mostra-se legítima a constituição de consórcio público para fins de viabilização, em âmbito municipal, da celebração de contratos de parceria público-privada.

Estudo sobre a aplicabilidade da nova figura contratual denominada Contrato de Consórcio Público. Analisa o instrumento diante do federalismo cooperativo, personificação do instituto e suas peculiaridades formais, adotando uma análise distintiva e crítica em face da Lei nº11.107/2005.

Trata-se de parecer sobre a legalidade de formalização de contrato administrativo com o objetivo de obter a prestação de serviços de pagamento de vencimentos de servidores através de instituição bancária.

Analisa os principais pontos contidos nas instruções normativas nºs 02 e 04 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ambas de 2008.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de contratação de empresa de design para dar continuidade à prestação de serviços de assessoramento da implantação de projeto de identidade visual da prefeitura municipal mediante processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Trata-se de parecer acerca de irregularidades em contrato administrativo que abrange o fornecimento de bens e serviços de naturezas distintas, para atendimento de hospital municipal.

Analisa a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST – abordando temas como sua base de cálculo, seu sujeito passivo e as coribuições da intervenção no domínio econômico.