Discorre sobre a carreira fisco como carreira de estado, destacando as suas características e a sua importância. Aborda a proteção principiológica conferida pelas garantias atribuídas à carreira fisco, vinculando-a aos princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência e da moralidade administrativa.

Analisa o papel do advogado público na administração pública. Defende que cabe à advocacia pública o poder e dever de realizar, institucionalmente, o controle interno de legalidade da administração pública.

Apresenta uma análise do verdadeiro substrato do princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 37, bem como algumas consequências da concepção de legalidade e alguns conceitos do direito administrativo, como discricionariedade administrativa e controle jurisdicional.

Analisa os requisitos para que ocorra alteração em contratos administrativos.

Pondera que a aquisição, realizada com ou sem dinheiro público, de veículos destinados à utilização em representação por parte de desembargadores de tribunais regionais e de ministros de tribunais superiores não tem juridicidade.

Trata-se de parecer sobre pedido de anuência da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE) para o arrendamento dos ativos da UTE Piratininga à Petróleo Brasileiro (Petrobras).

Analisa orientação intrínseca a decisões em mandados de segurança impetrados contra atos praticados pelo Tribunal de Contas da União recentemente levadas a efeito pelo Supremo Tribunal Federal.

Trata dos seguintes temas: o princípio da legalidade e a regulação da indústria do petróleo, o poder de a ANP elaborar e celebrar contratos de concessão como fatos jus-genéticos, e a função das boas práticas da indústria do petróleo.

Discorre sobre o que se vem denominando como relativização da coisa julgada, bem como sobre a coisa julgada inconstitucional e a sua inexistência, enfrentando casos em que ela atente, por exemplo, contra os princípios constitucionalmente consagrados. Discute os meios de ataque à coisa julgada inconstitucional e apresenta posicionamento ante a necessidade de que seja declarada judicialmente a sua inexistência.

Demonstra a possibilidade de conjugar leis penais em beneficio do réu, possibilitando ao julgador aplicar ao fato criminoso fragmentos de leis distintas que, de qualquer modo, sejam menos nocivas ao infrator.

Dispõe sobre o grau de vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade que limita a adoção de mecanismos consensuais nos contratos e atos bilaterais administrativos.