Trata das ações judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias e analisa o papel das autoridades que são competentes em julgar essas ações judiciais.

Analisa o parecer da concessionária Ecovia Caminho do Mar, em que a consulente é concessionária da rodovia BR 277, no Estado do Paraná. Trata-se de rodovia federal, delegada à administração pública estadual. O contrato de concessão deu-se através de licitação. Posteriormente ao início da cobrança da tarifa de pedágio, o digno Ministério Público Federal ajuizou inúmeras ações civis públicas no estado do Paraná, idênticas entre si, em face de todas as concessionárias de rodovias. Aborda a natureza jurídica do contrato de concessão de serviços públicos e pedágio.

Explica que, em 27.05.1998, através da Lei 9.648/98, ficou definido que todas as estatais do setor elétrico deveriam ser cedidas e vendidas à iniciativa privada, com isso, o governo desejava aumentar a oferta de energia elétrica e uma diminuição no preço das tarifas, todo o setor sendo controlado pela ANEEL, agência reguladora. Passados três anos, tudo deu errado, especialistas afirmam que a falta de planejamento aliado aos equívocos cometidos durante a privatização do setor e a ausência de investimentos, públicos e privados, levando o Brasil à maior crise energética das ultimas décadas.

Trata sobre o Código de Defesa do Consumidor que acabou reforçando os direitos individuais dos cidadãos, contribuindo para acelerar e acentuar o processo de reforma nos ramos do direito civil, comercial e processual, mas utilizou uma metodologia imprecisa e discriminatória fundamentada na qualidade dos contratantes. Comenta que o conceito de consumidor já não se encontra referido ao operador final do processo produtivo e é ampliado para a generalidade dos cidadãos ante a necessidade de aumentar seu nível de qualidade de vida. Ressalta que desta forma, devemos abandonar a qualidade do binômio fornecedor-consumidor para traçarmos uma nova metodologia reforçando o direito comum dos contratos, fundamentada no equilíbrio contratual de direito e obrigações de todos os indivíduos e ser aplicada pelo julgador com sustentação em standards.

Reflete sobre a possibilidade de corte no fornecimento do serviço de energia elétrica, em face da inadimplência do consumidor, ressaltando o príncípio da continuidade da prestação dos serviços essenciais.

Analisa a natureza jurídica da cobrança exigida pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a título de religação do fornecimento.

Discorre sobre o acesso do consumidor à justiça no Brasil. Apresenta legislação até 1985 que dispõe sobre interesses coletivos e difusos. Comenta que com a publicação da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplinou a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, ocorreu uma grande e significativa mudança em relação a defesa do consumidor. Afirma que a situação específica do consumidor foi depois regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Explica que o CDC, editado em 1990 (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), manteve os princípios básicos e inovadores introduzidos pela Lei de 1985, mas foi mais detalhado e minucioso na exposição do tema, além de avançar em alguns pontos tais como: equiparar, aos consumidores, as vítimas dos danos sofridos na relação de consumo, para o efeito de ações judiciais; definir as hipóteses de defesa coletiva. trata da coisa julgada. Ressalta que o Código de Defesa do Consumidor não se preocupou apenas com a regulamentação das ações coletivas, mas que ainda cuidou de introduzir regras de natureza processual que garantissem, também nas ações individuais, a facilitação de acesso à Justiça e a eficácia da defesa dos direitos do consumidor. Trata sobre a copetência dos Juizados Especiais de Pequenas Causas relação aos litígios de consumo.

Declara que em tudo se exige que o mercado e seus instrumentos legais (como patentes) se adaptem as exigências socias. Comenta que a vida e a saúde são dois dos aspectos mais importantes de qualquer normativa de proteção do consumidor. Por fim tenta verificar quais os limites ao patenteamento, pelo prisma da proteção ao consumidor, notadamente no que se refere ao setor farmacêutico.

Analisa os crimes de consumo próprios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) relacionados com o marketing. Busca os fundamentos, teóricos e pragmáticos, da criminalização de certas "condutas" do marketing, na forma proposta pelo legislador do CDC.