Pretende demonstrar a possibilidade do Ministério Público aplicar medida socioeducativa no momento do oferecimento da remissão pré-processual ao adolescente infrator.

Apresenta a diferença entre as leis penais em branco e os elementos normativos do tipo, visto que o uso dessas técnicas de tipificação vem se tornando uma prática cada vez mais frequente.

Versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com destaque para as questões relativas à suspensão, extinção ou exclusão do procedimento de apuração do ato infracional.

Trata sobre a problemática da técnica da lei penal em branco e o seu emprego em um Direito Penal orientado pela Sociologia do Risco. Em primeiro lugar, são abordados aspectos específicos referentes às leis penais em branco, como o conceito, gênese e classificação, bem como a justificação para o seu emprego. Em segundo lugar, analisa-se o chamado Direito Penal do Risco, enquanto produto resultante da influência da moderna Sociologia do Risco sobre o Direito penal. Por fim, são analisados aspectos constitucionais específicos que impedem a adesão a um Direito Penal do Risco e, por conseqüência, o emprego abusivo de leis penais em branco.