Discute sobre a obtenção de dados dos clientes junto às entidades bancárias e informações acerca dos titulares de cartões de crédito, e tantas outras situações similares. Destaca que todo ordenamento jurídico foi substancialmente alterado, no particular, com a previsão de sigilo imposta à matéria pela inovadora garantia constitucional prevista no artigo 5°, inciso XII, da Constituição de 1988. Examina os aspectos concernentes ao disciplinamento legal da questão e o conceito jurídico de "interesse da justiça", analisando a jurisprudência construída a respeito.

Aborda a inclusão de dependente homoafetivo na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, aprovada pelo Ministro de Estado da Fazenda em parecer.

Trata da confissão do contribuinte ou de terceiros e dos efeitos jurídicos da declaração de verdade dos lançamentos tributários e da execução fiscal.

Apresenta a ideia de formalização do crédito tributário, analisando cada um dos meios pelos quais ela pode ocorrer, com especial destaque para as declarações do contribuinte.

Trata-se de um parecer jurídico sobre incidência de impostos sobre convênio estabelecido entre embaixada brasileira e órgãos internacionais para promoção de eventos culturais brasileiros.

Apresenta as consequências jurídicas do fato de contribuintes declararem com erro a suspensão da exigibilidade do crédito constituído em Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), o que prejudica o provimento judicial e influencia a postura do fisco de cobrar ou não o seu adimplemento.