Trata da dispensa e inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular, nas hipóteses em que a legislação aponta a inviabilidade de competição.

Trata-se de parecer acerca de questionamento concernente à contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários sem a necessidade de licitação.

Discorre sobre a pesquisa de preços em licitações e contratações diretas, apresentando todas as suas características e seus tipos.

O autor analisa o tema licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo poder público. Discorre sobre os princípios político-constitucionais e jurídico-constitucionais. Comenta, também, sobre os princípios republicano e isonomia e da impessoalidade na Administração Pública e licitação. Tece considerações sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação e a contratação direta de serviços advocatícios e precedentes. Examina, ainda, a desobediência à Lei de Licitações. Conclui, por fim, que a contratação direta de serviços advocatícios sem exigência de licitação, é possível, ao menos em tese, desde que o caso concreto assim o permita, sendo indispensável a verificação da presença da singularidade do objeto e a notória especialização do escolhido, sempre de acordo com as graves exigências da Lei de Licitações. Considera, ainda, que é absoluta exceção a dispensa ou inexigibilidade da licitação na situação estudada.

Analisa aspectos relevantes do regime jurídico das organizações sociais, com especial atenção à possibilidade de contratação de tais entidades pela administração pública mediante a dispensa de licitação.

Examina os princípios da moralidade e da eficiência na administração pública quando se trata da dispensa de licitação em caso de emergência.

Discute como se deve proceder diante de fracasso ocorrido no pregão, além de estudar a possibilidade de aplicação da regra do artigo 48, §3º, da Lei nº 8.666, de 1993, ao procedimento do pregão. Analisa ainda a contratação direta (artigo 24, inciso V) em tais casos uma vez que se mostre frustrado o pregão.

Trata da obrigatoriedade e dispensa de licitação para contratações na administração pública em geral.

Estuda a contratação direta na administração pública, forma de estabelecimento de vínculo negocial entre o poder público e particulares com o intuito de se adquirirem bens e se contratarem serviços sem a precedência de licitação, mas em conformidade com requisitos legais fixados.

Trata-se de parecer acerca de questões referentes às modalidades e à dispensa de licitação, bem como à obrigatoriedade da contribuição previdenciária dos agentes políticos municipais.

Estuda a contratação direta de empresas para a realização de concursos públicos e verifica se os recursos provenientes da taxa de inscrição possuem regime jurídico, além de examinar sua destinação.

Estuda o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Avalia a necessidade de licitação nos contratos celebrados entre a concessionária de distribuição de energia elétrica e os Municípios, analisando os casos de dispensa e de inexigibilidade do processo licitatório.

Versa sobre acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou o pleito dos concessionários de serviço público de transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Discute a possibilidade de realização de licitação em situação em que informações como o local em que os serviços serão prestados não podem ser amplamente divulgadas por motivo de segurança nacional. Questiona se essa omissão de informações não prejudicaria a licitação ou mesmo os licitantes, além de verificar se esse não seria caso para contratação direta.

Versa sobre consulta da Fundação Instituto de Administração, entidade vinculada à Faculdade de Economia e Administração, sobre a licitude de sua contratação direta, sem licitação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Defende que é inquestionável o cabimento da ação penal popular constitucional para alcançar o trancamento de inquérito policial onde não se vislumbra o mínimo indício de existência de crime a ser apurado.