Opina se o documento a ser firmado com a Municipalidade para o fechamento de loteamento é autorização ou concessão.

Trata-se de parecer acerca de situação pertinente ao loteamento Lagoa do Gambá. Analisa a Resolução n. 302, de 2002, que dispõe sobre o distanciamento mínimo no entorno de lagos naturais ou artificiais.

Traz posicionamentos acerca da legalidade de se edificarem cercas ou muros ao redor de loteamento e implantar controle de acesso mediante instalação de guarita com pessoal contratado para impedir a entrada de pessoas que não sejam moradoras ou convidadas, inviabilizando a utilização por outros dos espaços não privativos. Para tanto, menciona a Lei nº 6.766, de 1979.

Trata-se de parecer sobre a legalidade do fechamento de loteamentos, desde que estejam registrados e situados em zona classificada como predominantemente residencial unifamiliar e com acesso controlado de veículos e de pessoas não domiciliadas no local.

Trata das quatro estratégias de sustentabilidade urbana, dos instrumentos de política urbana, como o parcelamento compulsório e o IPTU progressivo no tempo, do parcelamento do solo e do zoneamento ambiental das cidades.

Aborda a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que confere ao proprietário, mediante determinadas condições, liberdade para retalhar o solo de sua propriedade, além de tratar de temas como o Estatuto da Cidade, o artigo 183 da Constituição Federal e a concessão de uso especial.

Analisa alternativas para uma efetiva regularização urbanística em áreas particulares e públicas e enfatiza a responsabilidade do município para o ordenamento do uso do solo.

Trata-se de parecer acerca dos aspectos jurídicos da ação da Defesa Civil com relação à retirada de moradores invasores das áreas de risco das Encostas da Serra do Mar (SP), refletindo sobre as competências do órgão, o poder de polícia da administração pública, a responsabilidade civil do Estado, a previsibilidade de danos patrimoniais a terceiros, as medidas judiciais e administrativas a serem tomadas para que ocorra a retirada dos moradores resistentes, discorrendo ainda sobre o emprego da força, a responsabilidade por acidente, o direito do invasor solicitar indenização e quem responderá pelo dano.

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083735 347.238(81) C172c 3.ed.

Analisa o regime dos bens públicos, para analisar a alienação dos bens da administração pública. Explica o que é bem, conceituando que é tudo aquilo que é passível de apropriação, de detenção e de domínio pelo homem e que tem valor econômico.