Tece considerações acerca da Lei 12.016/09, que é a nova disciplina normativa do importante instituto do Mandado de Segurança apesar de conservara algumas relevantes matrizes da antiga Lei n. 1.533/51. Sustenta que a nova lei estabeleceu várias mudanças de notável significado prático e teórico processual, remodelando o perfil do mandamus, apesar de ter mantido intacta a sua doutrina fundamentante.

Tece comentários sobre o Art. 18 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre a admissibilidade de recursos especial, extraordinário e ordinário nas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais.

Tece comentários sobre o Art. 16 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

Discorre sobre as alterações ao Art. 6º da Lei nº 12.016/2009, que comenta à nova lei do mandado de segurança. Aborda o direito de ação, a relevância processual, a petição inicial, sua formulação e requisitos, e a petição inicial do mandado de segurança, aborda o conceito de autoridade coatora no de mandado de segurança e casos de denegação e renovação do pedido.

Discorre sobre o Artigo 19 da Lei 1.533/1951 e o Artigo 24 da Lei 12.016/2009. Examina as suas atribuições acerca do mandado de segurança tratada por ambas. Destaca a questão do litisconsórcio, suas generalidades e analisa sua relação com o mandado de segurança a partir da antiga e da nova lei do mandado de segurança, ressaltando o mandado de segurança coletivo e a intervenção de terceiros.

Aborda dois aspectos julgados relevantes no Artigo 18 da Lei 12.016/2009 acerca dos recursos extraordinários e ordinários em relação ao mandado de segurança. Estuda o recurso extraordinário e ordinário, seus prazos, efeitos, recurso adesivo e admissibilidade e discute as divergências encontradas em tal matéria.

Comenta questões acerca da petição inicial no mandado de segurança, segundo as Leis 1.533/1951 e 12.016/2009.