Tem como enfoque principal o estudo e compreensão das parcerias público-privadas, introduzidas no ordenamento nacional pela Lei nº 11.079/04, sob a ótica da Constituição Federal, propiciando, assim que se verifique a compatibilidade entre as normas ordinárias específicas e a Carta Magna.

Aborda aspectos do controle das parcerias público-privadas.

Apresenta uma análise jurídica de todos os artigos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Trata da aplicabilidade das parceiras público-privadas na administração pública direta e indireta e o ônus da contraprestação pública, bem como destaca as principais críticas doutrinárias. Aborda as garantias por meio de vinculação da taxa de limpeza e por meio de fundos especiais contrapondo com as controvérsias relativas ao fundo garantidor.

Examina o Projeto de Lei nº 10, de 2004, que busca instituir uma nova fórmula de contratação em que se mesclam mecanismos da Lei geral de licitações com outros da Lei de concessões.

Aborda as modalidades de concessão trazidas pela Lei de parcerias público-privadas — com enfoque em suas inovações em relação aos modelos contratuais existentes anteriormente, demonstrando sua relevância para o financiamento de infraestrutura estatal. Analisa os riscos envolvidos, o sistema de contraprestação pública ao concessionário e os meios legais de garantia de sua remuneração, com especial ênfase no Fundo Garantidor.

Apresenta legislação que rege as Parcerias Público-Privadas (PPPs), assim como seus princípios, objetivos, modalidades e área de incidência. Avalia as PPPs como a alternativa para o crescimento econômico em face das enormes carências sociais e econômicas do país a serem supridas mediante a colaboração do setor público e do privado.

Apresenta uma análise da situação das parcerias público-privadas no Brasil, principalmente em Minas Gerais.